Locações
Despejo por cartório: o que muda com o PL 3999/2020 e por que ele voltou à pauta
O PL 3999/2020 altera a Lei do Inquilinato e cria o despejo extrajudicial — a possibilidade de retomar um imóvel por atraso de aluguel sem ação judicial, com o procedimento feito por cartório e prazo de 15 dias para o inquilino pagar ou desocupar. O projeto também cria a consignação extrajudicial de chaves, que permite ao inquilino devolver o imóvel quando o dono se recusa a recebê-lo. Já aprovado em duas comissões da Câmara, ganhou um pedido de urgência em maio de 2026 para ser votado no Plenário. Defensores apontam mais agilidade para os proprietários; críticos temem o enfraquecimento da defesa do inquilino.
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