Informação jurídica atualizada sobre Direito Imobiliário para proprietários, locatários e imobiliárias.
Você mora no imóvel há anos, paga os impostos, cuida da propriedade — mas o papel ainda está no nome de outra pessoa. A usucapião existe justamente para transformar essa situação em propriedade formal. Mas os requisitos são rígidos e os prazos variam muito. Entenda como funciona antes de buscar um advogado especialista.
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Assinou o contrato de um imóvel na planta e precisou desistir? A lei define exatamente quanto a incorporadora pode reter — e o que ela não pode. Muitas empresas ainda cobram percentuais abusivos esperando que o comprador não saiba dos seus direitos. Saiba o que a Lei do Distrato garante a você antes de aceitar qualquer proposta de devolução.
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Você pode ter pago, estar morando no imóvel há anos e mesmo assim não ser o dono aos olhos da lei. Enquanto o registro não sai em seu nome, o imóvel ainda pertence ao vendedor — e pode ser penhorado, vendido a outra pessoa ou envolvido em um inventário complicado. Entenda o risco real antes que ele se torne um processo.
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Nem sempre a multa cheia é devida. Nem sempre ela é zero. O cálculo correto depende de quanto do contrato já foi cumprido — e ignorar essa proporcionalidade gera cobranças indevidas de um lado e prejuízos desnecessários do outro. Veja como funciona antes de devolver ou retomar um imóvel.
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O imóvel estava com a documentação em dia. O vendedor passou confiança. A escritura foi assinada. Meses depois, chegou a notificação de penhora por uma dívida trabalhista que existia antes da venda. Uma investigação prévia teria evitado tudo isso. Veja o que a due diligence analisa — e por que ela é mais barata do que qualquer alternativa.
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O telhado vazou. A parede encharcou. O cano estourou dentro da laje. Antes de brigar com o inquilino ou aceitar uma cobrança indevida do locador, entenda a divisão que a Lei do Inquilinato estabelece — e por que a maioria dos conflitos de locação começa exatamente aqui.
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O PL 3999/2020 altera a Lei do Inquilinato e cria o despejo extrajudicial — a possibilidade de retomar um imóvel por atraso de aluguel sem ação judicial, com o procedimento feito por cartório e prazo de 15 dias para o inquilino pagar ou desocupar. O projeto também cria a consignação extrajudicial de chaves, que permite ao inquilino devolver o imóvel quando o dono se recusa a recebê-lo. Já aprovado em duas comissões da Câmara, ganhou um pedido de urgência em maio de 2026 para ser votado no Plenário. Defensores apontam mais agilidade para os proprietários; críticos temem o enfraquecimento da defesa do inquilino.
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